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A mostrar mensagens de janeiro, 2021

O que Necessita de Saber sobre a Certidão Permanente ou Certidão de Teor

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📌 O que é a Certidão Permanente? A Certidão Permanente de Registo Predial , também conhecida como Certidão de Teor , é um documento oficial emitido pelo Instituto dos Registos e Notariado (IRN) que comprova, perante qualquer entidade pública ou privada, a situação jurídica de um imóvel. Funciona como a “ficha completa” do imóvel, contendo todos os registos em vigor e pedidos de registo pendentes, de acordo com a base de dados do Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP) . 📄 Que informação contém? A Certidão Permanente apresenta, de forma detalhada: Identificação do imóvel : localização, descrição, artigo matricial e conservatória onde está registado; Titularidade : quem são os proprietários legais; Encargos e ónus : hipotecas, penhoras, usufrutos, arrendamentos registados, servidões, entre outros; Histórico de registos : alterações de propriedade, fusões de artigos, divisões, etc.; Pedidos de registo pendentes : por exemplo, alterações de titularidade ainda não ...

Caderneta Predial: O Que É, Para Que Serve e Como Obter

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📌 O que é a Caderneta Predial? A caderneta predial é o documento fiscal que funciona como o “bilhete de identidade” de um imóvel. Emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) , contém todas as informações relevantes para efeitos fiscais, incluindo: Identificação e localização do imóvel; Características construtivas e tipologia; Áreas legais (total, implantação, bruta privativa, bruta dependente); Identificação dos proprietários; Valor Patrimonial Tributário (VPT) e respetiva data de atualização; Elementos usados no cálculo do VPT. O documento é preenchido e atualizado pela repartição de Finanças da freguesia onde o imóvel se situa, ou através do Portal das Finanças . 📄 Informação que a Caderneta Predial Contém A caderneta predial apresenta, de forma detalhada: Identificação do prédio : distrito, concelho, freguesia, conservatória, artigo matricial. Localização : morada completa. Descrição do prédio : tipo (urbano, rústico ou misto) e regime ...

Tudo o Que Precisa Saber Sobre as Áreas de um Imóvel

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📏 Porque é que as áreas são tão importantes? A área de um imóvel é um dos fatores mais relevantes na tomada de decisão de compra, seja para habitação, investimento, comércio, indústria ou atividade agrícola. No entanto, muitas vezes os compradores e até alguns proprietários desconhecem os diferentes conceitos legais associados às “áreas” de um imóvel. Neste artigo explico-lhe de forma clara e rigorosa as várias designações de área que podem constar nos documentos oficiais de um imóvel, e o que realmente significam. 🧾 Tipos de Áreas de um Imóvel ✅ Área Total do Terreno Corresponde à área total da parcela onde o imóvel está inserido, independentemente da sua utilização (urbana ou rústica). Inclui tanto a área construída como a área livre do terreno. ✅ Área de Implantação Aplicável apenas a imóveis edificados, a área de implantação representa a área do terreno ocupada pela projeção da construção no solo . Inclui: O perímetro exterior em contacto com o solo; As paredes exterio...

O Segredo para Vender um Imóvel com Rapidez e Segurança

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Vender um imóvel não é apenas uma questão de sorte ou oportunidade — é, acima de tudo, uma questão de preparação estratégica e domínio técnico . Quanto melhor estiver preparado, menor a margem para surpresas ou atrasos. Quer esteja a planear vender o seu imóvel por conta própria ou com o apoio de um consultor imobiliário, há um conjunto de documentos obrigatórios e essenciais que deve reunir antes de iniciar a promoção . A ausência de qualquer um deles pode comprometer seriamente o sucesso da venda, causar desconfiança por parte dos compradores ou até atrasar a escritura. Apresento-lhe a seguir a lista atualizada para 2025 dos documentos necessários à venda de um imóvel, com explicações práticas e recomendações úteis. 📌 Documentos Essenciais Para Colocar um Imóvel à Venda 1. Documentos de Identificação dos Proprietários A venda de um imóvel não pode ocorrer sem a correta identificação de todos os proprietários e a sua autorização expressa, quer nos atos do Contrato de Promessa ...

O Alvará de Construção Civil: O Guia Completo para o Exercício da Atividade

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✅ O que é o Alvará de Construção Civil? O Alvará de Construção Civil é o documento oficial que permite o exercício legal de atividades de construção em Portugal. Emitido pelo IMPIC, I.P. – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção – este título certifica que uma empresa ou empresário em nome individual está legalmente habilitado para realizar obras no setor da construção. Além de confirmar a capacidade técnica, económica e legal do titular, o alvará define os tipos de obra autorizados e os limites de responsabilidade financeira , através da classe e subcategorias atribuídas. 📋 Quem precisa de Alvará? O alvará é obrigatório para: Empresas de construção civil; Empresários em nome individual que executem obras; Entidades que subcontratem trabalhos no âmbito da construção. Sem alvará válido, é ilegal exercer qualquer atividade sujeita a licenciamento técnico ou urbanístico. 🛠 Tipos e Categorias de Alvará De acordo com a Portaria n.º 19/2004, de 10 de ...