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O Engenheiro que Complementa o Imobiliário

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 Olá,  Se me acompanha, sabe que a minha missão como Consultor Imobiliário é proteger o seu investimento. Hoje, estou a dar um passo além, unindo formalmente a minha dupla expertise : os 30 anos de Engenharia e a visão do mercado Imobiliário. O maior risco que vejo é o que não se vê: as instalações Eletricidade, AVAC e Águas. É por isso que lancei um novo serviço de Consultoria Técnica Especializada, focado em mitigar exatamente estes riscos. 💣  O Risco Oculto de Milhares de Euros Durante anos, como ex-Diretor de Facilities para grandes ativos (EPAL, CTT, Grupo Inditex), eu vi o que a falha numa instalação obsoleta pode custar. Não são centenas de euros; são milhares de euros, que minam a rentabilidade do seu ativo ou condomínio. A maioria das due diligences é incompleta. Ela garante que o telhado está bom, mas ignora o coração tecnológico do edifício, onde a surpresa é mais cara. Eu trago o rigor de quem geria a manutenção de ativos de alta exigência para o seu proj...
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O Alvará de Construção Civil: O Guia Completo para o Exercício da Atividade

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✅ O que é o Alvará de Construção Civil?

O Alvará de Construção Civil é o documento oficial que permite o exercício legal de atividades de construção em Portugal. Emitido pelo IMPIC, I.P. – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção – este título certifica que uma empresa ou empresário em nome individual está legalmente habilitado para realizar obras no setor da construção.

Além de confirmar a capacidade técnica, económica e legal do titular, o alvará define os tipos de obra autorizados e os limites de responsabilidade financeira, através da classe e subcategorias atribuídas.

📋 Quem precisa de Alvará?

O alvará é obrigatório para:

  • Empresas de construção civil;

  • Empresários em nome individual que executem obras;

  • Entidades que subcontratem trabalhos no âmbito da construção.

Sem alvará válido, é ilegal exercer qualquer atividade sujeita a licenciamento técnico ou urbanístico.

🛠 Tipos e Categorias de Alvará

De acordo com a Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro, o alvará é estruturado por categorias técnicas:

  1. Edifícios e património construído

  2. Vias de comunicação e infraestruturas urbanas

  3. Obras hidráulicas

  4. Instalações elétricas e mecânicas

  5. Outros trabalhos de construção

Cada categoria é ainda subdividida por classes (de 1 a 9), conforme os limites financeiros máximos por obra que o titular pode executar.

📆 Validade e Renovação

  • O alvará é válido por um ano, caducando a 31 de janeiro.

  • A renovação anual deve ser feita até 31 de julho, com base na reavaliação dos requisitos legais.

🧾 Requisitos para Obtenção

Para obter o alvará, os interessados devem cumprir 3 grandes critérios definidos pelo IMPIC:

1. Capacidade Económica e Financeira

  • Capital próprio mínimo;

  • Volume de negócios proporcional à classe pretendida;

  • Equilíbrio financeiro com base nos rácios:

    • Liquidez Geral ≥ 100%

    • Autonomia Financeira ≥ 5%

Portaria n.º 274/2011, de 26 de setembro

2. Capacidade Técnica

  • Estrutura organizativa adequada;

  • Técnicos qualificados com vínculo comprovado;

  • Histórico de atividade e experiência relevante.

3. Idoneidade Comercial

  • Sem condenações por crimes económicos;

  • Registo limpo para pessoas singulares e representantes legais de sociedades.

📑 Documentação Necessária

A documentação exigida varia consoante o tipo de entidade:

Pessoa Singular (Empresário em Nome Individual)

  • Formulários A1, A5, A7, A8, A9 (IMPIC);

  • Cartão de Cidadão + NIF;

  • Registo criminal;

  • Declaração de início/alteração de atividade (AT);

  • Vínculo contratual com técnicos;

  • Comprovativo de descontos ou isenção na Segurança Social;

  • Seguro de acidentes de trabalho;

  • Declaração IES com Anexo I (classe 3 ou superior).

Pessoa Coletiva (Sociedade Comercial)

  • Formulários A1, A6, A7, A8, A9 (IMPIC);

  • Certidão permanente da empresa (Portal da Empresa);

  • Cartões de Cidadão dos representantes legais;

  • Registo criminal da sociedade e dos gerentes;

  • Vínculo contratual com técnicos e comprovativos de remuneração;

  • Declaração de seguro de acidentes de trabalho;

  • Declaração IES + Anexo A (classe 3 ou superior);

  • Ata da empresa, se técnicos forem gerentes não remunerados.

💰 Custos e Taxas

  • Taxa inicial: 75 € (no momento da entrega do pedido)

  • Taxa final: deduz a taxa inicial, variável consoante a classe pretendida

  • O pagamento é feito via guia emitida eletronicamente no portal do IMPIC.

🌐 Onde solicitar?

Todo o processo pode ser feito online através do Portal do IMPIC.

A partir do portal, também é possível:

  • Verificar o estado do pedido;

  • Revalidar o alvará;

  • Consultar empresas licenciadas.

📌 Conclusão

O alvará de construção civil é muito mais que uma obrigação legal – é um selo de confiança, competência e conformidade técnica. Cumprir rigorosamente os requisitos e manter o alvará atualizado é essencial para atuar de forma profissional e competitiva no setor da construção em Portugal.

📚 Fontes Oficiais e Legislação

Location: Lisboa, Portugal

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