O que é um Alvará de Construção?
O alvará de construção civil é um documento essencial para a realização de qualquer obra, uma vez que é o documento que habilita alguém para o exercício da atividade de construção, ou seja, é através deste que o seu titular pode executar qualquer tipo de trabalho que se enquadre nas suas habilitações. Sem um alvará devidamente certificado ninguém pode exercer atividades no âmbito da construção civil, sendo que o mesmo também define qual as habilitações da empresa, ou seja, qual o tipo e teto máximo do valor do trabalho que cada empresa pode executar. O IMPIC é a entidade reguladora do setor da construção e do imobiliário, sendo também o responsável pela emissão do alvará de construção em Portugal, concedendo assim ao seu titular a autorização para executar os trabalhos que se enquadram nas suas habilitações. O alvará de construção é intransmissível, sendo válido por um período máximo de um ano, caducando a 31 de Janeiro, se não for revalidado junto do IMPIC, até 31 de Ju...