O Alvará de Construção Civil: O Guia Completo para o Exercício da Atividade
✅ O que é o Alvará de Construção Civil? O Alvará de Construção Civil é o documento oficial que permite o exercício legal de atividades de construção em Portugal. Emitido pelo IMPIC, I.P. – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção – este título certifica que uma empresa ou empresário em nome individual está legalmente habilitado para realizar obras no setor da construção. Além de confirmar a capacidade técnica, económica e legal do titular, o alvará define os tipos de obra autorizados e os limites de responsabilidade financeira , através da classe e subcategorias atribuídas. 📋 Quem precisa de Alvará? O alvará é obrigatório para: Empresas de construção civil; Empresários em nome individual que executem obras; Entidades que subcontratem trabalhos no âmbito da construção. Sem alvará válido, é ilegal exercer qualquer atividade sujeita a licenciamento técnico ou urbanístico. 🛠 Tipos e Categorias de Alvará De acordo com a Portaria n.º 19/2004, de 10 de ...