O Engenheiro que Complementa o Imobiliário
A área de um imóvel é um dos fatores mais relevantes na tomada de decisão de compra, seja para habitação, investimento, comércio, indústria ou atividade agrícola. No entanto, muitas vezes os compradores e até alguns proprietários desconhecem os diferentes conceitos legais associados às “áreas” de um imóvel.
Neste artigo explico-lhe de forma clara e rigorosa as várias designações de área que podem constar nos documentos oficiais de um imóvel, e o que realmente significam.
Corresponde à área total da parcela onde o imóvel está inserido, independentemente da sua utilização (urbana ou rústica).
Inclui tanto a área construída como a área livre do terreno.
Aplicável apenas a imóveis edificados, a área de implantação representa a área do terreno ocupada pela projeção da construção no solo.
Inclui:
O perímetro exterior em contacto com o solo;
As paredes exteriores de caves, quando existam.
É a diferença entre a área total do terreno e a área de implantação.
Inclui logradouros, quintais, jardins, campos de jogos, piscinas, entre outros espaços exteriores não edificados.
Importante: esta área apenas é contabilizada até ao limite de duas vezes a área de implantação (conforme regulamento técnico).
Refere-se a espaços descobertos (como logradouros) privativos de uma determinada fração autónoma, mesmo que pertençam ao terreno comum do edifício.
Por exemplo: um apartamento com um jardim exclusivo ou terraço descoberto.
É a área total da fração autónoma, medida:
Pelo perímetro exterior das paredes exteriores;
Pelo eixo das paredes que a separam de outras frações.
Inclui: varandas, arrecadações, marquises e outras áreas privativas, mesmo que não sejam habitáveis.
Abrange espaços cobertos, fechados e de uso exclusivo da fração, mas que são acessórios ao uso principal.
Exemplos:
Garagens
Arrecadações
Parqueamentos cobertos
Caves acessíveis
Varandas exteriores (não integradas na ABP)
É a soma das áreas dos compartimentos interiores, incluindo:
Quartos, salas, cozinhas
Instalações sanitárias
Arrumos e corredores
Mede-se pelo perímetro interior das paredes, descontando:
Espessura das paredes;
Encalços até 30 cm;
Condutas técnicas.
Subconjunto da área útil. Inclui apenas os compartimentos de habitação:
Quartos, salas e cozinhas.
Exclui: halls, casas de banho, arrumos e zonas técnicas.
De acordo com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), existem dimensões mínimas obrigatórias para os compartimentos de habitação em função da tipologia (T1, T2, T3, etc.). Estas normas definem:
Número mínimo de compartimentos habitáveis;
Áreas mínimas por compartimento (ex: quarto com pelo menos 9 m², sala com 12 m², cozinha com 5 m², etc.);
Área útil mínima da habitação.
🔗 Consulte diretamente o RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbanas para conhecer as exigências em vigor.
As áreas legais de um imóvel constam de:
Caderneta Predial Urbana (Autoridade Tributária)
Certidão do Registo Predial (Conservatória)
Planta de Arquitetura Aprovada / Licenciamento (Câmara Municipal)
Certificado Energético e Ficha Técnica da Habitação (quando aplicável)
É frequente existirem diferenças entre as áreas declaradas em diferentes documentos. Nestes casos, recomenda-se:
Pedido de verificação junto da Câmara Municipal;
Levantamento topográfico ou medições técnicas atualizadas;
Apoio de um consultor imobiliário ou advogado especialista.
Compreender os diferentes tipos de áreas de um imóvel é essencial para:
Avaliar corretamente o valor da propriedade;
Evitar surpresas legais ou fiscais;
Tomar decisões informadas na compra ou venda;
Cumprir exigências legais no licenciamento ou na avaliação bancária.
Se tiver dúvidas ou precisar de apoio na análise técnica e documental de um imóvel, estou disponível para o ajudar com total profissionalismo e rigor.
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU): O principal diploma legal que estabelece os requisitos mínimos de construção em Portugal.
Diário da República: Publicação oficial da legislação portuguesa.
Instituto Nacional de Estatística (INE): Define conceitos como Área Bruta Dependente para fins de metainformação estatística.
Gaiacasas: Blog informativo sobre conceitos de áreas de imóveis.
Imovirtual: Notícias do mercado imobiliário com definições sobre áreas.
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