O que Necessita de Saber sobre a Certidão Permanente ou Certidão de Teor

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📌 O que é a Certidão Permanente?

A Certidão Permanente de Registo Predial, também conhecida como Certidão de Teor, é um documento oficial emitido pelo Instituto dos Registos e Notariado (IRN) que comprova, perante qualquer entidade pública ou privada, a situação jurídica de um imóvel.

Funciona como a “ficha completa” do imóvel, contendo todos os registos em vigor e pedidos de registo pendentes, de acordo com a base de dados do Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP).

📄 Que informação contém?

A Certidão Permanente apresenta, de forma detalhada:

  • Identificação do imóvel: localização, descrição, artigo matricial e conservatória onde está registado;

  • Titularidade: quem são os proprietários legais;

  • Encargos e ónus: hipotecas, penhoras, usufrutos, arrendamentos registados, servidões, entre outros;

  • Histórico de registos: alterações de propriedade, fusões de artigos, divisões, etc.;

  • Pedidos de registo pendentes: por exemplo, alterações de titularidade ainda não finalizadas.

🏠 Para que serve?

Venda de um imóvel

Na venda, a Certidão Permanente:

  • Confirma a titularidade do imóvel;

  • Informa sobre ónus e encargos que precisam de ser resolvidos antes da escritura;

  • Dá segurança ao comprador e às instituições bancárias que financiem a aquisição.

Se existirem hipotecas ou penhoras, estas devem ser canceladas pelos proprietários antes da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda (CPCV) ou da escritura.

Para uma transação imobiliária segura, é altamente recomendável que este documento seja consultado antes de colocar o imóvel no mercado.

Arrendamento de um imóvel

  • Para o proprietário, garante que pode celebrar contratos de arrendamento com segurança jurídica;

  • Para o arrendatário, é uma forma de confirmar que não existem ónus ou processos judiciais sobre o imóvel que possam comprometer o contrato.

🛠 Como obter a Certidão Permanente?

Existem duas formas principais:

  1. Online – Portal do Registo Predial

    • Custo: 15 € (validade de 6 meses).

    • É necessário ter os dados da Caderneta Predial Urbana.

    • Aceda aqui ao pedido online.

    • Após o pagamento (Multibanco ou homebanking), recebe o código de acesso por e-mail no prazo de até 48 horas úteis.

  2. Presencial – Conservatória do Registo Predial

    • Custo: 20 €.

    • Necessário apresentar a Caderneta Predial.

    • Entrega imediata, na maioria dos casos.

🔍 Como consultar a Certidão Permanente?

Qualquer pessoa pode consultar uma Certidão Permanente, desde que tenha:

  • O código de acesso válido (emitido aquando do pedido);

  • A certidão dentro do período de validade (6 meses).

Passos para consulta online:

  1. Aceder ao Portal do Registo Predial;

  2. Introduzir o código de acesso;

  3. Visualizar ou imprimir o documento.

💡 Dica Prática

Se está a preparar-se para vender ou arrendar o seu imóvel, peça a Certidão Permanente com antecedência. Isso evita atrasos e garante que todos os intervenientes — comprador, banco, solicitador ou advogado — tenham acesso à informação necessária para avançar com segurança.

📚 Fontes Oficiais

Location: Lisboa, Portugal

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