Carlos Andrade - Real Estate

O Plano Diretor Municipal - PDM , é um instrumento legal fundamental na gestão do território municipal. O Plano Diretor Municipal (PDM) é um regulamento municipal que define a estratégia de desenvolvimento territorial, a política de ordenamento do território e de urbanismo, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização do território municipal (art.º 84.º RJIGT), sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais. A planificação do território de âmbito municipal abrange, além do plano de urbanização e o plano de pormenor, o chamado Plano Director Municipal (PDM). Todos são regulamentos administrativos da responsabilidade dos municípios. O plano de urbanização regula a ocupação do solo e o seu aproveitamento, definindo a localização das infra estruturas e dos equipamentos colectivos principais. O plano de pormenor concretiza a ocupação de det...

O Valor Patrimonial Tributário (VPT) expressa o valor real de um imóvel num dado ano. Encontra-se exposto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o proprietário pode saber qual é o valor que se aplica à sua habitação consultando a Caderneta Predial . O VPT usa-se tanto para calcular o IMI como o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Desde logo, é necessário, em primeiro lugar, saber distinguir entre prédios urbanos e prédios rústicos. Os prédios urbanos dizem respeito a tudo o que são edifícios habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, bem como terrenos para construção. Já os prédios rústicos, por sua vez, são assim considerados quando se trata de terrenos situados fora de um aglomerado urbano e que não sejam terrenos para construção. Tipicamente, neste caso, falamos de terras destinadas a exploração agrícola. Águas e plantações também cabem nesta definição. Torna-se importante perceber esta destrinça, uma vez que o cálculo ...

Quando chega ao mês de maio, todos os consumidores que sejam proprietários de casas têm de efetuar o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (o tão conhecido IMI, o qual até 2004 se designava por contribuição autárquica). O IMI é pago anualmente e varia consoante a área de localização da casa, sendo que o montante do mesmo incide sobre o valor patrimonial do imóvel. Desde o momento em que se adquire uma casa, todos os anos haverá lugar ao pagamento deste imposto. Este encargo, apesar de muitas vezes esquecido por quem compra (ou quer comprar) casa, acaba por ter um peso considerável nas finanças pessoais, sobretudo quando somado a outros custos: prestação do crédito à habitação (bem como seguro de vida e comissões associadas), seguro multirriscos e despesas de condomínio. Através do Portal das Finanças poderá verificar qual é a sua taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), consultar as notas de cobrança deste imposto, pedir a sua isenção e proceder a uma atualização d...

Num país tão grande como o nosso, ao longos dos anos surgiram leis que regularizam os direitos de uso de terrenos inutilizados e desocupados por terceiros. Isso é o direito de superfície. Uma pessoa interessada – o superficiário – ganha o direito de aproveitar uma propriedade que não é sua. A instituição do direito de superfície possibilitou a abertura do direito real de propriedade permitindo assim, uma utilização dupla de um local. O direito de superfície pode ser utilizado para diversos fins como: construção de prédios; supermercados; estacionamentos; shoppings; plantações etc. Ou seja, o objetivo é dar um destino útil e rentável a um terreno – urbano ou rural – que não esteja a ser utilizado. Assim, com o direito de superfície evita-se que hajam espaços subutilizados seja por restrições legais ou de mercado, criando um equilíbrio entre o interesse público e o particular.   O que é direito de superfície? O direito de superfície é o direito, concedido ...