Carlos Andrade - Real Estate

Sabia que legalmente é possível apropriar-se de um bem que não é seu se o possuir durante um longo período de tempo e de forma continuada? Esta situação designa-se por usucapião e através desta pode adquirir-se a propriedade plena de algo, inclusive de imóveis. Descubra como se adquire este direito e o que fazer para invocá-lo. O artigo 1287º do Código Civil estipula que: “A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião”. Uma vez invocada a usucapião por alguém, esta começa a produzir efeitos a partir da data na qual a pessoa tomou posse do bem (artigo 1288º do Código Civil). Para haver este tipo de apropriação, não basta que haja uma posse material do bem, sendo necessário que quem possui tenha mesmo a intenção de agir como sendo o único proprietário do bem em questão.   Ao fim d...

A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário, mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário pode ser limitada por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: a Constituição prevê a desapropriação forçada...

Neste artigo apresento os dados estatísticos actualizados com a tendência dos preços médios de venda de imóveis nos distritos de Lisboa e Setúbal no último ano. Distrito de Lisboa Distrito de Setúbal Fonte: Idealista -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------- Subscreva o meu Blog e esteja a par das últimas notícias e actualizações sobre o mercado imobiliário. Se tiver alguma dúvida ou precisar de ajuda, deixe as suas questóes na secção de comentários abaixo deste artigo. Recomendações e comentários são bem-vindos! -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

A preferência é o direito legal de certa pessoa de substituir outra na realização de um negócio em circunstâncias de igualdade e desde que reúna determinadas condições. Os direitos de preferência mais conhecidos são os dos arrendatários, os dos comproprietários e os dos proprietários de prédio rústico confinante. Para além desses também, o Estado, as Regiões Autónomas, os Municípios e a Direcção-Geral do Património Cultural gozam, desse direito de preferência no caso de venda ou dação em pagamento de bem/imóvel abrangido pelas condicionantes anteriormente referidas.   Direito de Preferência por Comproprietários, Arrendatários e dos proprietários de prédio rústico confinante O direito de preferência deve ser comunicado ao seu titular, preferencialmente por correio registado com aviso de recepção, devendo conter a informação de todo o projecto de venda e indicando o objecto do negócio, o preço, as condições e prazos para o pagamento do preço e o prazo para o exercício da pr...

Se, por um lado, receber uma herança pode ser algo bom, por outro lado pode fazer com que os herdeiros se vejam embrenhados numa autêntica teia burocrática repleta de dores de cabeça e de decisões para tomar. A partilha de uma herança é um processo bastante complexo, envolvendo um conjunto de procedimentos jurídicos. Um dos aspetos legais a tratar para que uma herança deixe de ficar indivisa e mude de mãos é a habilitação de herdeiros. Neste artigo explico como deve fazer a habilitação de herdeiros e como proceder se herdar dívidas.   O que é a habilitação de herdeiros? É um ato que visa declarar juridicamente quem são os herdeiros que sucedem na herança deixada pelo falecido, sendo formalizado através de uma escritura pública. Este procedimento não é obrigatório, mas é aconselhável em determinadas situações. A habilitação de herdeiros realizada no âmbito do procedimento simplificado de sucessão hereditária tem por objeto a declaração, prestada pelo cabeça-de-casal ou por...